Tipo
Lei
Data
09/09/1920
Diploma n.º
1052
Diário da República
N.º 177, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1052, alterando várias disposições do regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto de 30 de Dezembro de 1913