Tipo
Lei
Data
16/08/1991
Diploma n.º
105/91
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reelevação da povoação de Santa Catarina à categoria de vila
Lei n.º 105/91
de 16 de Agosto
Reelevação da povoação de Santa Catarina à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A povoação de Santa Catarina, do concelho das Caldas da Rainha, é reelevada à categoria de vila.
Aprovada em 20 de Junho de 1991.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 30 de Julho de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.