Lei n.º 1034

Tipo
Lei
Data
25/08/1920
Diploma n.º
1034
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 1034, nomeando aspirantes do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, independentemente de concurso, e à medida que forem requerendo, todos os indivíduos que à data do decreto de 26 de Maio de 1911 se achavam habilitados com o último concurso para aspirantes de fazenda, e tenham com boas informações mais de cinco anos de efectividade ou prática de serviços próprios dependentes ou relacionados com as Repartições de Fazenda ou de Finanças