Lei n.º 1033

Tipo
Lei
Data
25/08/1920
Diploma n.º
1033
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 1033, autorizando o Govêrno a mandar imprimir, em 2.ª edição, as pautas das alfândegas da metrópole, de importação, exportação, consumo em Lisboa, e rial de água, com todas as alterações, aditamentos e notas explicativas introduzidos nessas pautas desde 1892