Tipo
Lei
Data
30/12/1913
Diploma n.º
101
Diário da República
N.º 304, Série I
Emitentes
Ministério de Instrução Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 101, contando para os efeitos de aposentação o tempo de serviço prestado pelos professores diplomados em escolas primárias não oficiais que hajam sido depois convertidas em escolas oficiais