Tipo
Despacho
Data
12/08/1976
Diário da República
N.º 188, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, da competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho
Despacho
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decerto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego a minha competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.