Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota do despacho e da orientação da política do Instituto Nacional de Estatística, conjuntamente com o Secretário de Estado do Planeamento Económico
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, delego no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota o despacho e a orientação da política do Instituto Nacional de Estatística, conjuntamente com o Secretário de Estado do Planeamento Económico, a quem especificamente incumbirá o despacho dos assuntos correntes de administração relativos aos serviços daquele Instituto.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.