Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Ernesto Augusto Melo Antunes do despacho de vários assuntos correntes de administração pública
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta major Ernesto Augusto Melo Antunes de despachar os seguintes assuntos correntes de administração pública da minha competência, além dos que pessoalmente lhe cometer:
a) Autorização para realização de despesas até 50000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito, sem prejuízo da delegação concedida na matéria aos actuais membros do Governo;
b) Autorização de celebração de arrendamentos.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.