Tipo
Despacho
Data
14/04/1975
Diário da República
N.º 87, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação
Despacho
Nos termos do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.