Tipo
Despacho
Data
14/04/1975
Diário da República
N.º 87, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território
Despacho
Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.