Tipo
Despacho
Data
07/05/1975
Diário da República
N.º 105, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas - Repartição de Contabilidade e Pessoal
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina a eliminação do n.º 3.º do artigo 59.º dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais
Despacho
De conformidade com o § único do artigo 78.º dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovados pelo Decreto n.º 40363, de 25 de Outubro de 1955, determino a eliminação do n.º 3.º do artigo 59.º dos referidos Estatutos.
Secretaria de Estado do Orçamento, 14 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Seixas da Costa Leal.