Tipo
Despacho
Data
27/07/1974
Diário da República
N.º 174, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Cruz de Oliveira, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação
Despacho
Nos termos do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Cruz de Oliveira, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.