Tipo
Despacho
Data
03/10/1974
Diário da República
N.º 231, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas - Repartição de Contabilidade e Pessoal
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no mapa XIII anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1969, relativo à Reforma Aduaneira
Despacho
Em concordância com o proposto pela direcção da Alfândega de Lisboa e de acordo com o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o mapa XIII anexo ao mesmo diploma é alterado, quanto ao número de despachantes oficiais da sede da Alfândega de Lisboa e suas estâncias urbanas, de 140 para 160 lugares.
Direcção-Geral das Alfândegas, 24 de Setembro de 1974. - O Director-Geral, João Coelho Borges Júnior.