Tipo
Despacho
Data
15/10/1974
Diário da República
N.º 240, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reclassificação
Despacho
Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Melo Antunes as funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reclassificação.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.