Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos da competência para despachar os assuntos administrativos relativos a vários organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos a competência para despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros:
a) Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;
b) Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;
c) Comissão Interministerial de Reintegração.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.