Tipo
Despacho
Data
30/07/1976
Diário da República
N.º 177, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, e que se refere ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve
Despacho
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, delego no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência que me é conferida nesse diploma legal e que se refere ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.