Tipo
Despacho
Data
30/07/1976
Diário da República
N.º 177, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro
Despacho
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro, delego no Ministro sem Pasta Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência que me é conferida nesse diploma legal.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.