Tipo
Despacho
Data
13/02/1975
Diário da República
N.º 37, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves do despacho e da orientação política do Gabinete da Área de Sines, conjuntamente com o Secretário de Estado do Planeamento Económico
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, delego no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves o despacho e a orientação política do Gabinete da Área de Sines, conjuntamente com o Secretário de Estado do Planeamento Económico, a quem especificamente incumbirá o despacho dos assuntos correntes de administração.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.