Sumário
Rectifica a Resolução n.º 1/94/SRMTC, publicada no Diário da República, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1994
Despacho
1 - A Resolução n.º 1/94/SRMTC contém no n.º 1, última linha, um erro material, que ora se rectifica com base nos artigos 666.º e 667.º do Código de Processo Civil.
Assim, no n.º 1, última linha, onde se lê «Decreto-Lei n.º 75/85,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 75/87,».
2 - Nestes termos e de harmonia com as disposições legais já invocadas, fica a Resolução n.º 1/94/SRMTC rectificada de acordo com o constante no n.º 1, ficando a presente rectificação a fazer parte integrante da respectiva resolução, que em tudo o mais se dá aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
3 - Publique-se, nos termos contantes da Resolução n.º 1/94/SRMTC, no Diário da República, 1.ª série-B, e no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, 22 de Fevereiro de 1994. - O Juiz Conselheiro, Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha.