Tipo
Despacho
Data
18/11/1976
Diário da República
N.º 270/1976, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Vigência
Desconhecida
Sumário
De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de bilhetes de cinema, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria n.º 637/76
Despacho
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, delego no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo para aprovar os preços de bilhetes de cinema, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria n.º 637/76.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 4 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.