Tipo
Despacho
Data
23/07/1976
Diário da República
N.º 171/1976, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Desconhecida
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Comunicação Social toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 188.º da Constituição da República, delego no Secretário de Estado da Comunicação Social, Manuel Alegre de Melo Duarte, toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Alberto Nobre Lopes Soares.