Sumário
Estabelece normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço com quadros médicos solicitados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, ao abrigo do Acordo Geral de Cooperação e Amizade e do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre os dois Estados
Despacho
Considerando o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre as Repúblicas da Guiné-Bissau e Portugal, assinado em 17 de Junho de 1975, e o Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre os dois Estados, assinado em 22 de Julho do mesmo ano;
Considerando que é necessário promover o envio de quadros médicos - policlínicos, especialistas, docentes e técnicos ligados à medicina - solicitados pelo Governo da República da Guiné-Bissau ao abrigo dos referidos Acordos;
Determina-se o seguinte:
1.º Os contratos de prestação de serviço serão assinados entre representantes dos dois Governos, devidamente credenciados, e os cooperantes interessados, obedecendo os termos e condições estipulados no referido Acordo Geral de Cooperação Técnica e Científica.
2.º É fixado aos cooperantes o seguinte complemento de remuneração mensal, de acordo com a categoria e natureza da actividade a exercer na República da Guiné-Bissau:
Médico policlínico ... 10000$00
Médico especialista e especialistas de hospitais distritais ... 15000$00
Médico especialista de hospitais centrais e professores universitários auxiliares ... 15000$00
Directores de serviço, chefes de serviço de hospitais centrais, professores universitários ou chefes de serviço exercendo cumulativamente funções docentes ... 20000$00
Outros técnicos:
Até à letra F ... 10000$00
Da letra E a C ... 15000$00
Da letra B ... 20000$00
3.º Aos cooperantes são ainda concedidas as seguintes regalias:
a) Médico policlínico:
1) Manutenção dos seus direitos quando regressar a Portugal;
2) Equivalência do 1.º ano de serviço como cooperante ao tempo de serviço de periferia;
3) Contagem do tempo de internato da especialidade, se após esse 1.º ano de serviço frequentar serviço hospitalar idóneo, devidamente credenciado pelo Governo da Guiné-Bissau;
4) Preferência para a entrada no internato da especialidade, em igualdade de circunstâncias.
b) Médicos especialistas, professores auxiliares, directores de serviço e chefes de serviço de hospitais centrais, professores ou chefes de serviço exercendo cumulativamente funções docentes:
1) Manutenção dos seus direitos quando de regresso a Portugal;
2) Preferência para o concurso no quadro permanente dos hospitais distritais, em igualdade de circunstâncias.
c) Outros técnicos - manutenção dos seus direitos no regresso a Portugal.
4.º Através dos signatários, o Governo Português compromete-se, igualmente, a obter junto dos departamentos estatais ou paraestatais competentes a conservação dos direitos e regalias auferidos pela esposa dos médicos e outros técnicos abrangidos pelo presente despacho à data do seu regresso a Portugal.
5.º O presente despacho deve ser revisto dois anos após a data da sua assinatura.
Ministérios da Cooperação, das Finanças e dos Assuntos Sociais, 2 de Janeiro de 1975. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo. - Pelo Ministro das Finanças, José Dias dos Santos Pais, Subsecretário de Estado adjunto do Ministro das Finanças. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.