Tipo
Despacho
Data
12/06/1976
Diário da República
N.º 137/1976, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Desconhecida
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, do despacho e da orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação
Despacho
Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, o despacho e orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação, criada pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Junho de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.