Sumário
Atribui as funções descritas no n.º 3.º da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1976 ao consultor económico do Banco de Portugal Dr. Álvaro Ramos Pereira
Despacho
Em consequência da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril, deverão as funções descritas no seu n.º 3.º ser assumidas pelo consultor económico do Banco de Portugal Dr. Álvaro Ramos Pereira.
Atendendo ao disposto nas alíneas b) e c) do mesmo n.º 3.º, poderá o mencionado consultor económico do Banco de Portugal requerer directamente aos aludidos fundos, organismos e institutos públicos, e estes ficam obrigados a prestar-lhe as informações complementares que repute indispensáveis.
Ministério das Finanças, 5 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado do Tesouro, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva.