Tipo
Despacho
Data
23/03/1976
Diário da República
N.º 70/1976, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Desconhecida
Sumário
Fixa para o ano corrente, como feriados, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro
Despacho
Ouvidos os trabalhadores deste Ministério e atendendo à vontade largamente maioritária, fixo para o ano corrente, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro, como feriados, os dias 19 de Abril (segunda-feira posterior ao Domingo de Páscoa) e 24 de Dezembro.
Ministério da Justiça, 8 de Março de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.