Tipo
Despacho
Data
20/02/1976
Diário da República
N.º 43/1976, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Vigência
Desconhecida
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.