Tipo
Despacho
Data
18/11/1975
Diário da República
N.º 267/1975, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Vigência
Desconhecida
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Ambiente de todos os poderes conferidos pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, e atendendo ainda ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de Outubro, delego no Secretário de Estado do Ambiente todos os poderes conferidos pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.