Tipo
Despacho
Data
27/06/1975
Diário da República
N.º 146/1975, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, da competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve
Despacho
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, delego no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, a minha competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.