Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas
Despacho
Tendo surgido dúvidas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas:
Esclareço que os membros das referidas comissões terão direito, aliás perfeitamente enquadrado nas condições contratuais de trabalho em vigor nos respectivos sectores, ao 13.º mês e ao subsídio de férias.
Secretaria de Estado do Tesouro, 21 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.