Tipo
Despacho
Data
26/10/1974
Diário da República
N.º 250/1974, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado
Vigência
Desconhecida
Sumário
Altera o mapa XIII, anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, da Reforma Aduaneira
Despacho
Tendo em vista as necessidades do serviço, o que foi proposto pela Direcção da Alfândega do Porto e o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o mapa XIII, anexo ao mesmo diploma, é alterado quanto ao número de despachantes oficiais na delegação extra-urbana da Figueira da Foz, dependente da Alfândega do Porto, de dois para quatro lugares.
Direcção-Geral das Alfândegas, 15 de Outubro de 1974. - O Director-Geral, João Coelho Borges Júnior.