Tipo
Despacho
Data
15/10/1974
Diário da República
N.º 240/1974, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Desconhecida
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração
Despacho
Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Melo Antunes as funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.