Tipo
Despacho
Data
17/08/1974
Diário da República
N.º 191/1974, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e da Economia
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos
Despacho
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.
Gabinete do Primeiro-Ministro, 5 de Agosto de 1974. - Vasco dos Santos Gonçalves.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - António de Almeida Santos.