Tipo
Despacho
Data
20/05/1974
Diário da República
N.º 117/1974, Série I
Emitentes
Presidência do Governo Provisório
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos
Despacho
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.
Gabinete do Primeiro-Ministro, 17 de Maio de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - António de Almeida Santos.