Tipo
Despacho
Data
24/11/1973
Diário da República
N.º 275/1973, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Sumário
Delega no Ministro das Corporações e Segurança Social, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração
Despacho
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 402/70, de 22 de Agosto, delego no Ministro das Corporações e Segurança Social, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.
Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.