Sumário
Delega competências nos Secretários de Estado da Instrução e Cultura e da Juventude e Desportos
Despacho
Nos termos do n.º 1.5 do meu despacho 3/72, de 16 de Outubro, delego as seguintes competências:
1. No Secretário de Estado da Instrução e Cultura:
a) Nomeações de pessoal docente para direcção ou outros lugares de chefia nos ensinos básico e secundário;
b) Despacho, para assuntos de natureza corrente, com a Junta Nacional da Educação e com o Instituto de Tecnologia Educativa.
2. No Secretário de Estado da Juventude e Desportos:
a) Nomeações de pessoal dos organismos dependentes compreendidos na Secretaria de Estado para lugares de livre escolha do Ministro da Educação Nacional;
b) Despacho com o Fundo de Fomento do Desporto.
Ministério da Educação Nacional, 10 de Julho de 1973. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.