Sumário
Introduz alterações nos quadros de despachantes oficiais constantes do mapa XIII anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311
Despacho
Tendo em vista as necessidades do serviço, o que foi proposto pelas direcções das Alfândegas de Lisboa e do Porto e o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, determino a seguinte alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII, anexo ao aludido diploma:
Alfândega de Lisboa
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Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despachos situados nas localidades das delegações:
Setúbal ... 8
Faro ... 6
Elvas ... 4
Beirã ... 3
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Alfândega do Porto
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Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despacho situados nas localidades das delegações:
Vilar Formoso ... 5
Aveiro ... 4
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Direcção-Geral das Alfândegas, 5 de Fevereiro de 1970. - O Director-Geral, Henrique Augusto Teles Fraga.