Sumário
Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso
Despacho
De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril último, publica-se que, por deliberação do conselho de administração de 22 de Julho findo, com o parecer favorável do conselho fiscal, foram autorizadas as seguintes alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso:
Caixa Geral de Aposentações
a) Dotação necessária para satisfazer o encargo resultante da aposentação do pessoal:
Artigo 2.º «Outras despesas com o pessoal»:
4) «Encargo com a aposentação do pessoal» ... +150000$00
b) Reforço das seguintes dotações:
Artigo 3.º «Aquisições de utilização permanente»:
1) «Móveis» ... +700000$00
Artigo 10.º «Outros encargos»:
1) «Compensação à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35185)» ... +3500000$00
c) Aumento no orçamento das receitas:
Receita nos termos do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35185 ... +4350000$00
Montepio dos Servidores do Estado
a) Dotação necessária para satisfazer o encargo resultante da aposentação do pessoal:
Artigo 2.º «Outras despesas com o pessoal»:
4) «Encargo com a aposentação do pessoal» ... +50000$00
b) Reforço das seguintes dotações:
Artigo 3.º «Aquisições de utilização permanente»
1) «Móveis» ... +100000$00
Artigo 10.º «Outros encargos»:
1) «Compensação à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35185)» ... +1500000$00
c) Aumento no orçamento das receitas:
Receita nos termos do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35185 ... +1650000$00
Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 11 de Agosto de 1969. - O Administrador-Geral, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.