Sumário
Autoriza transferências de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico
Despacho
Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 47488, de 9 de Janeiro de 1967, determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, em vigor no ano económico corrente, as seguintes transferências de verbas:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 3) «Pessoal suplementar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36155» ... -65500000$00
Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +65500000$00
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) «Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno, nos termos dos artigos 33.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 36155» ... -3025000$00
Para o n.º 2) «Gratificações especiais, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 36155» ... +3025000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefofones, 21 de Março de 1967. - O Administrador Adjunto, Luís de Athayde.