Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Despacho
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 de Julho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 672.º «Outros encargos»:
Do n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea 1 «Espectáculos fora das temporadas de ópera e bailado» ... -80000$00
Para o n.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»:
Alínea 1 «Espectáculos a cargo das entidades que utilizem o Teatro» ... +80000$00
A alteração orçamental em causa mereceu, por despacho de 31 de Julho próximo passado, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1964. - Pelo Chefe da Repartição, Manuel da Silva Salgueiro.