Sumário
Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Julho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948
Despacho
Instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça
Para os devidos efeitos se publica que, mediante proposta da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35659, de 25 de Maio de 1946, e despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 10 de Abril de 1964, se introduzem nas instruções publicadas no Diário do Governo n.º 120, 1.ª série, de 1 de Junho de 1946, e n.º 42, 1.ª série, de 21 de Fevereiro de 1948, as alterações seguintes:
Despesas a custear pelo orçamento em conta de receitas próprias
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Art. ... «Despesas de comunicações»:
N.º ... «Correios e telégrafos».
N.º ... «Transportes».
Compreendem-se nestes números, nos mesmos termos e de acordo com a respectiva descrição para as despesas que constituem encargo do Estado, as despesas destinadas às explorações económicas.
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Abril de 1964. - O Director-Geral, Aureliano dos Anjos Felismino.