Sumário
Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência da verba:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Importância a integrar no Fundo de Reserva» ... -500000$00
Para o n.º 4) «Obras sociais e culturais nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +500000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 6 de Setembro de 1963. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.