Tipo
Despacho
Data
14/07/1962
Diploma n.º
DD5763
Diário da República
N.º 160/1962, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba:
Artigo 10.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 3) "Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ... -100000$00
Para o n.º 5) "Emolumentos ao Tribunal de Contas» ... +100000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 3 de Julho de 1962. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.