Despacho n.º DD5685

Tipo
Despacho
Data
26/09/1963
Diploma n.º
DD5685
Diário da República
N.º 227/1963, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.


Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente a seguinte transferência de verba:

Artigo 12.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Importância a integrar no Fundo de reserva» ... -1000000$00
Para o n.º 1) "Prémios e condecorações nos termos dos artigos 37.º, 43.º, 47.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 36155» ... +1000000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 17 de Setembro de 1963. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.