Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Importância a integrar no Fundo de reserva» ... -500000$00
Para o n.º 1) "Prémios e condecorações, nos termos dos artigos 37.º, 43.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +500000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 20 de Dezembro de 1963. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.