Despacho n.º DD5649

Tipo
Despacho
Data
20/12/1963
Diploma n.º
DD5649
Diário da República
N.º 298/1963, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza a transferência de verbas no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.


Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, em vigor no ano económico corrente as seguintes transferências de verbas:

Artigo 12.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Importância a integrar no fundo de reserva» ... -300000$00
Do n.º 7) "Cursos de aperfeiçoamento profissional, nos termos do artigo 175.º do Decreto n.º 36875, de 17 de Maio de 1948» ... -200000$00

... -500000$00
Para o n.º 4) "Obras sociais e culturais, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 36155» ... +500000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 12 de Dezembro de 1963. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.