Sumário
Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sela efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Importância a integrar no fundo de reserva» ... -1000000$00
Para o n.º 4) "Obras sociais e culturais, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +1000000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 10 de Setembro de 1964. - O Correio-Mor, Couto dos santos.