Sumário
Considera os modelos apensos ao presente despacho como anexos ao Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção.
TEXTO :
Despacho
Não tendo sido, por lapso, publicados com o Decreto-Lei n.º 48257, de 21 de Fevereiro de 1968, relativo à integração em direito interno da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, os modelos a que alude o § 1.º do seu artigo 11.º, determino que se proceda à respectiva publicação, considerando-se os mesmos como anexos daquele diploma.
Presidência do Conselho, 14 de Março de 1968. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO DE PASSAGEIROS
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CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO DE CARGA
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CERTIFICADO DE SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO DE NAVIO DE CARGA
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CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA RADIOTELEFONIA DE NAVIO DE CARGA
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CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA RADIOTELEFONIA DE NAVIO DE CARGA
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CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE PASSAGEIROS
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CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE PASSAGEIROS
(ver documento original)
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE CARGA
(ver documento original)
CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE CARGA
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CERTIFICADO DE DISPENSA
(ver documento original)
Presidência do Conselho, 14 de Março de 1968. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.