Despacho n.º DD5487

Tipo
Despacho
Data
14/09/1966
Diploma n.º
DD5487
Diário da República
N.º 214/1966, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças, Ministério da Educação Nacional - Direcções-Gerais do Ensino Liceal e do Ensino Técnico Profissional
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento em vigor dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.


TEXTO :

Despacho
Em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40100, de 21 de Março de 1955, se publica que, por despacho do conselho de administração de 2 de Setembro corrente, foi autorizada, no orçamento em vigor dos serviços privativos da Caixa, a transferência de 5200000$00 da verba inscrita na classe de "Despesas com o pessoal», sob o n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei», do artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», para a seguinte dotação:

Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
6) "Subsídio eventual de custo de vida, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 5200000$00

Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 3 de Setembro de 1966. - Pelo Administrador-Geral, João Faria Lapa.