Tipo
Despacho
Data
10/04/1970
Diploma n.º
DD5269
Diário da República
N.º 84/1970, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Estabelece a taxa de $45 a incidir sobre cada quilograma de leite condensado, açucarado, meio gordo, de fabricação nacional ou importado.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 20.º do Decreto n.º 29749, de 13 de Julho de 1939, estabelece-se a taxa de $45 a incidir sobre cada quilograma de leite condensado, açucarado, meio gordo, de fabricação nacional ou importado.
Ministério das Finanças e Secretaria de Estado do Comércio, 10 de Abril de 1970. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento. - O Subsecretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.