Despacho n.º DD5246

Tipo
Despacho
Data
13/11/1969
Diploma n.º
DD5246
Diário da República
N.º 266/1969, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida

Sumário

Aprova o novo modelo de impresso a que faz referência o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.


Despacho
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, se publica o novo modelo de impresso a que faz referência o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho de 2 do corrente mês.

A publicação do novo modelo não prejudica a utilização dos impressos em saldo do modelo anterior, até à sua extinção.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Julho de 1969. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.


(ver documento original)
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Julho 1969. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.